TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Versão 1.1 · Vigente desde 18 de julho de 2026 · BRECHO ONLINE SISTEMA DE GESTAO INOVA SIMPLES (I.S.) — CNPJ 67.692.247/0001-97

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS

1. APRESENTAÇÃO

Bem-vindo ao Brechó Online. Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso da plataforma Brechó Online, sistema disponibilizado pela BRECHO ONLINE SISTEMA DE GESTAO INOVA SIMPLES (I.S.), pessoa jurídica de direito privado constituída sob o regime do Inova Simples (natureza jurídica 234-8 — Empresa Simples de Inovação), inscrita no CNPJ sob o nº 67.692.247/0001-97, com endereço eletrônico brecho.online e e-mail contato@brecho.online ("Brechó Online"), para gestão de brechós, consignações, vendas presenciais, vendas online, vitrines virtuais, marketplace, controle financeiro, emissão de relatórios e demais funcionalidades oferecidas aos usuários. Ao realizar seu cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, comprometendo-se a respeitá-los durante toda a utilização da plataforma. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, não deverá utilizar os serviços disponibilizados. Integram estes Termos de Uso, como partes indissociáveis, os seguintes documentos, disponíveis na plataforma: • Política de Privacidade; • Política de Cookies e Armazenamento Local; • Política de Uso Aceitável (AUP); • Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA); • Termos de Uso da Loja Virtual — Consumidor Final (aplicável às compras realizadas nas lojas virtuais dos Brechós); • Política de Cancelamento, Trocas e Devoluções (aplicável às compras realizadas nas lojas virtuais dos Brechós); • Termos do Marketplace Brechó Online (com eficácia a partir da ativação do módulo). Em caso de conflito entre estes Termos e os documentos específicos, prevalecerá o documento específico quanto à matéria por ele regulada.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, considera-se: • Brechó Online: plataforma tecnológica disponibilizada como Software como Serviço (SaaS), acessível pela internet. • Usuário: pessoa física ou jurídica responsável pela contratação e utilização da plataforma. • Brechó: estabelecimento comercial ou profissional autônomo que utiliza o sistema para administração de seu negócio. • Cliente Final: consumidor que realiza compras através da vitrine virtual, loja virtual ou marketplace disponibilizados pelo Brechó. • Parceiro ou Consignante: pessoa física ou jurídica que disponibiliza produtos ao Brechó para venda mediante comissão ou consignação. • Plataforma: conjunto de sistemas, websites, APIs, aplicativos e demais recursos disponibilizados pelo Brechó Online. • Marketplace: ambiente digital que poderá permitir, quando disponibilizado, a comercialização de produtos entre múltiplos brechós cadastrados.

3. OBJETO

O presente instrumento regula a utilização da plataforma Brechó Online. O sistema disponibiliza ferramentas destinadas à administração de brechós, incluindo, entre outras: • cadastro de peças; • cadastro de clientes; • cadastro de consignantes; • gestão financeira; • controle de estoque; • frente de caixa; • etiquetas; • emissão de relatórios; • vitrine virtual; • loja virtual; • integrações com meios de pagamento; • integrações logísticas; • integrações com serviços de comunicação; • recursos baseados em Inteligência Artificial; • futuras integrações disponibilizadas pela plataforma. As funcionalidades poderão ser ampliadas, modificadas ou descontinuadas conforme evolução do sistema.

4. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

O aceite destes Termos constitui requisito obrigatório para utilização da plataforma. O Usuário declara que: I — possui capacidade civil para contratar; II — atua em nome próprio ou possui poderes para representar a pessoa jurídica contratante; III — fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas; IV — utilizará a plataforma exclusivamente para fins lícitos; V — cumprirá toda a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor, legislação tributária e demais normas pertinentes. O registro eletrônico do aceite realizado na plataforma constitui prova válida da concordância do Usuário com este documento.

5. CADASTRO

Para utilização da plataforma será necessário realizar cadastro. O Usuário compromete-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas. É vedado: • utilizar identidade falsa; • utilizar documentos de terceiros; • compartilhar acesso com pessoas não autorizadas; • criar contas para atividades ilícitas; • utilizar robôs ou mecanismos automatizados sem autorização expressa. O Usuário é integralmente responsável pela guarda de sua senha e pelas atividades realizadas em sua conta.

6. PLANOS E CONTRATAÇÃO

O Brechó Online disponibiliza diferentes modalidades de contratação, incluindo períodos de avaliação (Trial) e planos pagos, podendo ofertar também planos gratuitos ou promocionais. Cada plano poderá possuir limitações próprias de funcionalidades, armazenamento, quantidade de usuários ou outros recursos. Os valores poderão ser atualizados periodicamente, sendo as alterações comunicadas previamente aos assinantes, respeitada a legislação aplicável.

7. PERÍODO DE TESTE (TRIAL)

O período de avaliação (Trial) permite ao Usuário conhecer as funcionalidades da plataforma durante prazo determinado. Encerrado o período de avaliação: • o acesso poderá ser limitado; • poderá ser exigida contratação de plano pago para continuidade da utilização; • os dados permanecerão armazenados pelo período informado na Política de Privacidade e poderão ser excluídos ou anonimizados após esse prazo, conforme a política vigente e as obrigações legais.

8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário declara ser exclusivamente responsável: • pelas informações cadastradas; • pelos produtos anunciados; • pela veracidade das descrições; • pela definição de preços; • pelos tributos incidentes sobre sua atividade; • pelo relacionamento com seus clientes; • pelo cumprimento da legislação consumerista; • pela observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento das informações de clientes, parceiros, consignantes e colaboradores. O Brechó Online não participa da negociação comercial entre o Brechó e seus clientes, salvo quando atuar expressamente como intermediador em funcionalidades específicas disponibilizadas pela plataforma.

9. UTILIZAÇÃO ADEQUADA DA PLATAFORMA

É proibido utilizar o sistema para: • atividades ilícitas; • comercialização de produtos proibidos por lei; • lavagem de dinheiro; • fraude; • violação de propriedade intelectual; • distribuição de malware; • envio de spam; • tentativa de invasão; • engenharia reversa da plataforma; • utilização que comprometa a estabilidade dos serviços. O descumprimento poderá acarretar suspensão imediata da conta, independentemente de aviso prévio. As regras detalhadas de conduta, incluindo a relação de produtos e conteúdos proibidos e as regras de utilização das ferramentas de comunicação, constam da Política de Uso Aceitável (AUP), que integra estes Termos.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo software, código-fonte, identidade visual, layout, banco de dados, marcas, logotipos, textos, imagens, documentação, APIs e demais elementos constitui propriedade exclusiva do Brechó Online ou de seus licenciadores. A contratação do serviço não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição, comercialização, modificação ou engenharia reversa da plataforma sem autorização expressa do Brechó Online.

CAPÍTULO II – PLANOS, ASSINATURA, COBRANÇA, CANCELAMENTO E INADIMPLÊNCIA

11. PLANOS DE ASSINATURA

O Brechó Online disponibiliza seus serviços por meio de planos de assinatura, cujas funcionalidades, limites operacionais, recursos disponíveis e respectivos valores poderão variar conforme a modalidade contratada. As informações atualizadas sobre os planos disponíveis serão divulgadas no site oficial da plataforma ou na área administrativa do sistema. A contratação de determinado plano concede ao Usuário licença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da plataforma, exclusivamente durante o período em que a assinatura permanecer ativa. O Brechó Online poderá criar novos planos, alterar funcionalidades, incluir novos recursos ou descontinuar modalidades existentes, preservando os direitos adquiridos e respeitando a legislação vigente.

12. PERÍODO DE AVALIAÇÃO (TRIAL)

A plataforma disponibiliza período de avaliação gratuita ("Trial"), destinado exclusivamente ao conhecimento das funcionalidades do sistema. Durante o período de avaliação: • poderão existir limitações de funcionalidades; • poderá haver limitação na quantidade de cadastros; • algumas integrações poderão permanecer indisponíveis; • o suporte poderá ocorrer em modalidade diferenciada. O período Trial não gera qualquer obrigação de contratação futura. Encerrado o prazo de avaliação, o acesso poderá ser automaticamente suspenso até a contratação de um plano ativo. O Brechó Online poderá, a seu exclusivo critério, prorrogar ou encerrar campanhas de Trial a qualquer momento.

13. COBRANÇA

A utilização dos planos pagos dependerá do pagamento da assinatura correspondente. As cobranças são processadas por intermédio de empresas especializadas em processamento de pagamentos, incluindo, mas não se limitando a: • Asaas; • instituições financeiras; • operadoras de cartão; • instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central; • outros parceiros que venham a ser utilizados futuramente. O Brechó Online não armazena informações completas de cartões de crédito, utilizando infraestrutura disponibilizada pelos respectivos processadores de pagamento. O Usuário declara estar ciente de que taxas cobradas pelas instituições financeiras poderão variar conforme a forma de pagamento escolhida.

14. REAJUSTE DE VALORES

Os valores das assinaturas poderão ser reajustados periodicamente. Sempre que possível, o Brechó Online comunicará previamente os assinantes acerca dos novos valores. Novos recursos poderão ser disponibilizados mediante contratação adicional, sem obrigatoriedade de adesão pelo Usuário.

15. ATRASO NO PAGAMENTO

O atraso no pagamento da assinatura poderá acarretar: I – bloqueio parcial de funcionalidades; II – suspensão temporária do acesso; III – suspensão das integrações; IV – impossibilidade de novos cadastros; V – impossibilidade de utilização da loja virtual; VI – restrição de acesso ao painel administrativo. O Brechó Online poderá conceder período de tolerância para regularização, sem que isso constitua obrigação futura. A suspensão dos serviços por inadimplência não caracteriza rescisão contratual.

16. CANCELAMENTO DA ASSINATURA

O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento por meio dos canais disponibilizados pela plataforma. O cancelamento encerrará a renovação automática da assinatura, permanecendo o acesso disponível até o término do período já pago, salvo disposição diversa informada no momento da contratação. Após o encerramento definitivo da assinatura: • a conta poderá ser desativada; • funcionalidades poderão ser bloqueadas; • integrações poderão ser interrompidas; • a loja virtual poderá ser retirada do ar; • a vitrine virtual poderá deixar de ser pública.

17. RETENÇÃO DOS DADOS APÓS CANCELAMENTO

Mesmo após o cancelamento da assinatura, determinadas informações poderão permanecer armazenadas pelo período necessário para: • cumprimento de obrigações legais; • cumprimento de obrigações fiscais; • prevenção à fraude; • exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais; • auditoria. Os demais dados poderão ser anonimizados ou excluídos conforme previsto na Política de Privacidade.

18. REEMBOLSOS

Os pagamentos efetuados observarão a legislação aplicável e as políticas comerciais vigentes no momento da contratação. Salvo disposição legal em contrário ou oferta expressamente divulgada pelo Brechó Online, não haverá restituição proporcional de valores referentes a períodos já disponibilizados para utilização da plataforma. Quando houver cobrança realizada em duplicidade ou erro comprovadamente imputável ao Brechó Online, o valor poderá ser restituído ou compensado em cobranças futuras.

19. ALTERAÇÃO DOS PLANOS

O Usuário poderá solicitar alteração entre planos sempre que essa funcionalidade estiver disponível. Mudanças para planos superiores poderão gerar cobrança proporcional. Mudanças para planos inferiores poderão produzir efeitos somente no próximo ciclo de cobrança.

20. PROMOÇÕES

O Brechó Online poderá oferecer: • descontos promocionais; • cupons; • campanhas de lançamento; • isenções temporárias; • bonificações; • programas de indicação. As promoções terão prazo determinado e não gerarão direito adquirido após seu encerramento.

21. SUSPENSÃO POR USO INDEVIDO

Independentemente da situação financeira da assinatura, o Brechó Online poderá suspender imediatamente o acesso do Usuário quando verificar indícios de: • fraude; • utilização ilícita; • tentativa de invasão do sistema; • engenharia reversa; • violação destes Termos; • utilização que coloque em risco a estabilidade da plataforma; • descumprimento da legislação brasileira. Sempre que possível, será concedida oportunidade para manifestação do Usuário, sem prejuízo da adoção de medidas urgentes destinadas à proteção da plataforma e dos demais usuários.

22. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PLATAFORMA

Na hipótese de encerramento definitivo das atividades do Brechó Online, os Usuários serão comunicados com antecedência razoável, sempre que possível. Durante esse período, será disponibilizado prazo para exportação das informações armazenadas na plataforma, observadas as limitações técnicas e as obrigações legais aplicáveis. O Brechó Online envidará esforços para realizar uma descontinuação organizada do serviço, preservando a integridade dos dados durante o período de transição.

CAPÍTULO III – VITRINE VIRTUAL, LOJA VIRTUAL, MARKETPLACE E OPERAÇÕES DE VENDA

23. VITRINE VIRTUAL

O Brechó Online disponibiliza ao Usuário uma Vitrine Virtual, destinada à divulgação dos produtos cadastrados em seu estabelecimento. A Vitrine Virtual constitui ferramenta de exposição de produtos e aproximação entre o Brechó e seus clientes, com funcionalidades como: • pesquisa de produtos; • filtros por categoria, marca, tamanho, cor, condição ou demais características; • visualização de imagens e vídeos; • reserva de produtos; • compartilhamento de peças; • compartilhamento da vitrine; • acesso por dispositivos móveis; • futuras funcionalidades disponibilizadas pela plataforma. A disponibilidade da Vitrine Virtual dependerá do plano contratado e das configurações realizadas pelo próprio Usuário.

24. LOJA VIRTUAL

Quando habilitada para o estabelecimento, a Loja Virtual permite que Clientes Finais realizem compras diretamente pela internet. O Brechó Online fornece exclusivamente a infraestrutura tecnológica necessária para o funcionamento da Loja Virtual, não assumindo a posição de vendedor dos produtos anunciados. A responsabilidade pela venda é integralmente do Brechó proprietário da Loja Virtual. Compete exclusivamente ao Brechó: • cadastrar corretamente os produtos; • informar preços; • manter o estoque atualizado; • informar características verdadeiras das peças; • providenciar embalagem adequada; • realizar o envio dentro do prazo informado; • emitir documentos fiscais quando exigidos pela legislação; • prestar atendimento ao consumidor.

25. PRODUTOS ANUNCIADOS

Todos os produtos anunciados na plataforma são de responsabilidade exclusiva do Brechó anunciante. O Brechó declara possuir autorização para comercialização dos produtos cadastrados. É vedado anunciar: • produtos ilícitos; • produtos falsificados; • mercadorias de origem criminosa; • produtos cuja comercialização seja proibida pela legislação brasileira; • conteúdos ofensivos ou discriminatórios; • produtos que violem direitos autorais ou de propriedade intelectual. O Brechó Online poderá remover anúncios que violem estes Termos, independentemente de aviso prévio.

26. PEÇAS ÚNICAS

O Usuário declara ciência de que a plataforma é destinada predominantemente à comercialização de peças únicas, características do mercado de brechós. Dessa forma: • um produto poderá tornar-se indisponível imediatamente após sua venda; • não há garantia de reposição de estoque; • reservas poderão expirar conforme configuração do Brechó; • produtos vendidos poderão deixar de ser exibidos automaticamente. O Cliente Final declara compreender essa característica do modelo de negócio.

27. RESERVAS DE PRODUTOS

A plataforma disponibiliza sistema de reservas. A reserva não constitui garantia definitiva de compra até que sejam atendidas todas as condições estabelecidas pelo Brechó. Cada Brechó poderá definir suas próprias regras quanto a: • prazo de reserva; • quantidade máxima de peças reservadas; • cancelamento automático; • confirmação da compra; • liberação da peça para novos interessados. O Brechó Online apenas disponibiliza a tecnologia necessária para gerenciamento dessas reservas.

28. SACOLINHAS

A plataforma disponibiliza funcionalidade denominada "Sacolinha", destinada ao agrupamento de produtos selecionados por determinado cliente. Cada Brechó poderá definir regras próprias para utilização dessa funcionalidade. As Sacolinhas permitem, conforme a configuração do Brechó: • agrupamento de produtos; • reserva temporária; • pagamento posterior; • pagamento parcial; • pagamento online; • controle interno do Brechó; • histórico de movimentações. O Brechó Online não garante a conclusão da compra apenas em razão da existência de uma Sacolinha cadastrada.

29. PAGAMENTOS ONLINE

Quando disponibilizado pelo Brechó, o Cliente Final poderá realizar pagamentos eletrônicos utilizando os meios aceitos pela plataforma. O processamento financeiro será realizado por empresas especializadas. O Brechó Online não atua como instituição financeira. A aprovação ou rejeição das transações dependerá exclusivamente das instituições responsáveis pelo processamento do pagamento.

30. CANCELAMENTO DE PEDIDOS

Cada Brechó será responsável por definir sua política comercial quanto ao cancelamento de pedidos, observada a legislação aplicável. Nas hipóteses previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, deverão ser observados os direitos legalmente assegurados ao consumidor. O Brechó Online não interfere nas decisões comerciais do Brechó, exceto quando expressamente previsto em funcionalidades específicas da plataforma.

31. ENVIO DOS PRODUTOS

Quando houver integração com plataformas logísticas ou transportadoras, o Brechó continuará sendo o único responsável por: • preparar o pedido; • conferir os produtos; • embalar adequadamente; • entregar o objeto ao transportador; • acompanhar eventual devolução. O Brechó Online disponibiliza apenas recursos tecnológicos para geração de etiquetas, cálculo de fretes e integração com serviços logísticos. Eventuais atrasos, extravios ou problemas ocorridos durante o transporte serão tratados conforme as regras da transportadora responsável.

32. INTEGRAÇÕES LOGÍSTICAS

A plataforma integra-se a empresas especializadas em logística. Essas integrações incluem: • cálculo automático de frete; • geração de etiquetas; • rastreamento; • declaração de conteúdo; • cotação entre transportadoras; • futuras funcionalidades. A disponibilidade dessas integrações poderá variar conforme alterações promovidas pelos próprios fornecedores. O Brechó Online não garante disponibilidade contínua de APIs pertencentes a terceiros.

33. MARKETPLACE NACIONAL

Quando disponibilizado, o ambiente de Marketplace Nacional destinar-se-á à divulgação conjunta dos produtos cadastrados pelos Brechós participantes, conforme os Termos do Marketplace Brechó Online. A participação no Marketplace dependerá do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela plataforma. Cada Brechó permanecerá sendo integralmente responsável: • pelos produtos anunciados; • pelos preços praticados; • pelos envios; • pelo atendimento ao consumidor; • pelas garantias legais; • pelas obrigações tributárias. O Brechó Online atuará exclusivamente como provedor da infraestrutura tecnológica destinada à aproximação entre compradores e vendedores.

34. COMISSÕES E REPASSES

Quando houver operações realizadas por intermédio do Marketplace ou de funcionalidades que envolvam intermediação financeira, poderão ser aplicadas: • taxas administrativas; • comissões; • custos de processamento de pagamento; • tarifas de integração; • demais encargos previamente informados. Os percentuais aplicáveis serão divulgados na plataforma e poderão variar conforme campanhas promocionais, planos contratados ou funcionalidades utilizadas.

35. AVALIAÇÕES E REPUTAÇÃO

Quando disponibilizado, o sistema de reputação, avaliações ou indicadores de desempenho observará o disposto nesta cláusula. As avaliações poderão considerar fatores como: • prazo de envio; • qualidade do atendimento; • índice de cancelamentos; • avaliações dos consumidores; • cumprimento das políticas da plataforma. O Brechó Online poderá utilizar tais indicadores para melhorar a experiência dos usuários, sem assumir responsabilidade pelas opiniões emitidas pelos consumidores.

36. FUTURAS FUNCIONALIDADES

O Usuário declara ciência de que a plataforma encontra-se em constante evolução tecnológica. Novas funcionalidades poderão ser disponibilizadas, incluindo, mas não se limitando a: • Marketplace Nacional; • aplicativos móveis; • Progressive Web App (PWA); • publicação automática em redes sociais; • integração com plataformas de e-commerce; • recursos de Inteligência Artificial; • lives de venda; • ferramentas de marketing; • APIs públicas; • integrações com marketplaces parceiros; • funcionalidades de fidelização, cashback e programas de benefícios. A disponibilização dessas funcionalidades ocorrerá conforme critérios técnicos e comerciais definidos pelo Brechó Online, podendo depender do plano contratado ou de contratação específica. Recursos identificados como "Beta", "em teste" ou equivalentes são disponibilizados em caráter experimental e poderão apresentar falhas, alterações ou indisponibilidade, sem que isso caracterize defeito da plataforma ou inadimplemento contratual. O Brechó Online poderá modificá-los, restringi-los ou descontinuá-los a qualquer momento.

37. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NAS VENDAS

O Brechó Online não é proprietário das mercadorias anunciadas, não participa da negociação entre comprador e vendedor e não assume responsabilidade pela qualidade, autenticidade, procedência, disponibilidade, entrega ou garantia dos produtos comercializados pelos Brechós. A plataforma atua exclusivamente como fornecedora da infraestrutura tecnológica necessária para a gestão do negócio e para a realização das operações disponibilizadas aos seus Usuários. Quaisquer conflitos decorrentes da relação de compra e venda deverão ser solucionados, prioritariamente, entre o Brechó responsável pela oferta e o Cliente Final, sem prejuízo das obrigações legais eventualmente aplicáveis ao Brechó Online.

CAPÍTULO IV – GESTÃO DE CONSIGNADOS, PARCEIROS E ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO

38. FINALIDADE DO MÓDULO DE CONSIGNAÇÃO

O Brechó Online disponibiliza ferramentas destinadas à administração de operações de consignação entre o Brechó e seus Parceiros ou Consignantes. A plataforma fornece exclusivamente recursos tecnológicos para organização, registro e gerenciamento dessas operações, não integrando a relação contratual firmada entre as partes. Toda negociação realizada entre Brechó e Consignante ocorre por conta e risco exclusivos das partes envolvidas.

39. CADASTRO DE CONSIGNANTES

O Usuário poderá cadastrar pessoas físicas ou jurídicas como Consignantes. Durante o cadastro poderão ser solicitadas informações como: • nome completo ou razão social; • CPF ou CNPJ; • endereço; • telefone; • e-mail; • dados bancários; • documentos complementares; • demais informações necessárias à gestão da consignação. O Usuário declara possuir autorização legal para tratar esses dados pessoais, responsabilizando-se integralmente pelo cumprimento da legislação aplicável, especialmente da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

40. CADASTRO DE PEÇAS

O sistema permitirá o cadastro individual ou em lote de produtos. Cada peça poderá conter, entre outras informações: • descrição; • categoria; • marca; • tamanho; • cor; • condição de uso; • preço; • comissão; • código interno; • código de barras; • QR Code; • fotografias; • vídeos; • data de entrada; • proprietário da peça; • histórico de movimentações. Compete exclusivamente ao Brechó garantir a veracidade das informações cadastradas.

41. UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A plataforma utiliza recursos de Inteligência Artificial para auxiliar no cadastro de produtos. Esses recursos podem sugerir automaticamente: • descrições; • categorias; • marcas; • cores; • características; • palavras-chave; • demais informações relacionadas às peças. As sugestões geradas pela Inteligência Artificial possuem caráter meramente auxiliar. A conferência e aprovação das informações permanecem sob responsabilidade exclusiva do Usuário. O Brechó Online não garante a exatidão das informações produzidas automaticamente.

42. ETIQUETAS

O sistema disponibiliza geração de etiquetas para identificação das peças. As etiquetas podem conter: • código interno; • código de barras; • QR Code; • preço; • descrição resumida; • demais informações configuradas pelo Brechó. O Usuário é responsável pela conferência das etiquetas antes de sua utilização.

43. COMISSÕES

A plataforma permitirá configuração de percentuais de comissão. Os cálculos realizados pelo sistema baseiam-se exclusivamente nas informações cadastradas pelo Usuário. O Brechó Online não realiza auditoria sobre: • valores informados; • percentuais definidos; • contratos celebrados; • acordos particulares. A responsabilidade pelos repasses permanece exclusivamente entre Brechó e Consignante.

44. REPASSES

A plataforma disponibiliza recursos destinados ao controle dos valores devidos aos Consignantes. Esses controles possuem finalidade exclusivamente administrativa. O efetivo pagamento dos valores continua sendo responsabilidade exclusiva do Brechó. O Brechó Online não realiza intermediação financeira entre Brechó e Consignantes, salvo quando funcionalidade específica indicar expressamente o contrário.

45. CONTRATOS DE CONSIGNAÇÃO

A plataforma disponibiliza modelos de contratos e o armazenamento de contratos firmados entre Brechó e Consignantes. Esses documentos possuem finalidade exclusivamente operacional. O Brechó Online não presta consultoria jurídica nem garante que determinado contrato atenda às necessidades específicas das partes. Recomenda-se que contratos relevantes sejam previamente analisados por profissional habilitado.

46. ASSINATURA ELETRÔNICA

Quando disponibilizada, a funcionalidade de assinatura eletrônica permitirá que documentos sejam assinados digitalmente pelas partes. Os registros eletrônicos poderão conter, dentre outras informações: • data; • horário; • endereço IP; • dispositivo utilizado; • identificação do usuário; • versão do documento. Esses registros poderão ser utilizados como elementos de comprovação da manifestação de vontade das partes, observada a legislação aplicável.

47. HISTÓRICO DAS PEÇAS

Cada produto possui histórico de movimentações. Esse histórico registra, entre outros eventos: • cadastro; • alteração de preço; • reserva; • venda; • devolução; • cancelamento; • troca; • baixa; • retirada pelo Consignante; • demais operações realizadas na plataforma. O histórico tem finalidade exclusivamente administrativa.

48. CONTROLE FINANCEIRO

A plataforma disponibiliza funcionalidades destinadas ao gerenciamento financeiro do Brechó. Essas funcionalidades incluem: • contas a pagar; • contas a receber; • fluxo de caixa; • conciliação bancária; • controle de contas bancárias; • despesas recorrentes; • créditos; • cashback; • relatórios financeiros. As informações disponibilizadas possuem finalidade gerencial. O Brechó permanece responsável pela escrituração contábil e pelo cumprimento das obrigações fiscais e tributárias.

49. RELATÓRIOS

O sistema gera relatórios estatísticos e operacionais. Esses relatórios contemplam, entre outros: • vendas; • faturamento; • desempenho; • estoque; • produtos mais vendidos; • peças visualizadas; • desempenho da loja virtual; • visitas; • reservas; • comissões; • repasses; • indicadores financeiros. Os relatórios são produzidos com base nas informações cadastradas pelos próprios Usuários.

50. DASHBOARDS

O Brechó Online disponibiliza painéis gerenciais ("Dashboards") contendo indicadores de desempenho. Esses indicadores possuem finalidade meramente informativa e gerencial. Sua disponibilidade poderá variar conforme: • plano contratado; • período analisado; • configuração realizada pelo Usuário; • evolução da plataforma.

51. EXPORTAÇÃO DE DADOS

O sistema disponibiliza ferramentas destinadas à exportação de informações. 51.1. Formatos: as exportações ocorrem em formatos compatíveis com planilhas eletrônicas, documentos ou outros meios disponibilizados pela plataforma. Fotografias e vídeos permanecem acessíveis pelos respectivos endereços (URLs) enquanto a conta estiver ativa. 51.2. Durante a vigência da assinatura: o Usuário pode exportar suas informações a qualquer momento pelas ferramentas do painel; solicitações que dependam do suporte serão atendidas em até 10 (dez) dias úteis. 51.3. Após o cancelamento: o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados em até 30 (trinta) dias contados do encerramento definitivo da assinatura, pelo canal oficial de suporte, com entrega em até 10 (dez) dias úteis da solicitação. 51.4. Exclusão definitiva: decorrido o prazo do item 51.3 sem solicitação, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados de forma definitiva, ressalvadas as retenções previstas na cláusula 17 e na Política de Privacidade. 51.5. O Brechó Online poderá estabelecer limites técnicos razoáveis para a geração de arquivos, visando preservar a estabilidade do sistema.

52. RESPONSABILIDADE SOBRE AS INFORMAÇÕES

O Brechó é integralmente responsável pelas informações registradas em sua base de dados. O Brechó Online não revisa previamente os cadastros realizados nem garante sua veracidade. Erros decorrentes de informações incorretas inseridas pelo próprio Usuário não caracterizam falha da plataforma.

53. EVOLUÇÃO DAS FUNCIONALIDADES

O Brechó Online investe continuamente na evolução tecnológica da plataforma. Novas funcionalidades administrativas poderão ser adicionadas sem necessidade de alteração da estrutura principal destes Termos, desde que respeitados os direitos dos Usuários e a legislação aplicável.

CAPÍTULO V – INTEGRAÇÕES, PAGAMENTOS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E APIs

54. SERVIÇOS DE TERCEIROS

O Brechó Online integra-se a plataformas, sistemas, APIs e serviços disponibilizados por terceiros, com o objetivo de ampliar as funcionalidades oferecidas aos Usuários. Essas integrações possuem caráter complementar e poderão ser disponibilizadas, alteradas ou descontinuadas conforme critérios técnicos, comerciais ou legais. A utilização desses serviços poderá depender da aceitação dos respectivos termos de uso, políticas de privacidade ou contratos próprios dos fornecedores.

55. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

A plataforma integra-se a empresas especializadas em processamento de pagamentos eletrônicos. Essas integrações permitem, entre outras funcionalidades: • recebimento por PIX; • cartão de crédito; • boleto bancário; • parcelamento; • split de pagamentos; • antecipação de recebíveis; • estornos; • reembolsos; • conciliação financeira. O processamento das transações financeiras será realizado exclusivamente pela instituição financeira ou empresa responsável pela operação. O Brechó Online não atua como instituição financeira, banco, adquirente, subadquirente ou intermediador de crédito.

56. RESPONSABILIDADE SOBRE TRANSAÇÕES

A aprovação, rejeição, cancelamento, estorno ou retenção de pagamentos dependerá exclusivamente das regras adotadas pela instituição financeira responsável. O Brechó Online não possui ingerência sobre: • análise antifraude; • limites de crédito; • autorizações bancárias; • retenções de valores; • bloqueios de contas; • políticas internas das instituições financeiras. Eventuais questionamentos deverão ser direcionados inicialmente ao fornecedor responsável pelo processamento da transação.

57. SPLIT DE PAGAMENTOS

Quando disponibilizado, o sistema poderá realizar distribuição automática de valores ("Split de Pagamentos") entre os participantes da operação. Os critérios de divisão observarão as configurações cadastradas pelo Usuário e as regras comerciais vigentes. O Brechó Online não será responsável por divergências decorrentes de: • configurações incorretas; • dados bancários desatualizados; • informações fornecidas pelo próprio Usuário; • alterações realizadas posteriormente à venda.

58. TRANSPORTADORAS E LOGÍSTICA

A plataforma integra-se a empresas especializadas em logística para cálculo de fretes, emissão de etiquetas, rastreamento e demais serviços relacionados ao transporte de mercadorias. O Brechó Online não realiza transporte de produtos. Consequentemente, não responde por: • atrasos; • extravios; • avarias; • devoluções; • falhas operacionais; • greves; • paralisações; • indisponibilidade das transportadoras. A responsabilidade pelo transporte será da empresa contratada para essa finalidade.

59. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM

O funcionamento da plataforma depende de infraestrutura tecnológica fornecida por empresas especializadas em hospedagem, armazenamento de dados, distribuição de conteúdo e computação em nuvem. Embora o Brechó Online adote medidas para garantir elevada disponibilidade dos serviços, poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de fatores externos, incluindo: • falhas de infraestrutura; • manutenção programada; • incidentes de segurança; • interrupções em provedores de nuvem; • falhas de comunicação entre redes. Essas situações não caracterizam inadimplemento contratual quando decorrerem de causas alheias ao controle do Brechó Online.

60. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E ARQUIVOS

As fotografias, vídeos, documentos e demais arquivos enviados pelos Usuários poderão ser armazenados em serviços especializados de terceiros. O Brechó Online adotará critérios técnicos para seleção desses fornecedores, buscando padrões adequados de segurança e disponibilidade. O Usuário declara ciência de que tais arquivos poderão ser processados em infraestrutura mantida por empresas localizadas no Brasil ou no exterior, observadas as disposições da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

61. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

A plataforma disponibiliza integrações com serviços de comunicação eletrônica, incluindo, entre outros: • e-mail; • SMS; • WhatsApp; • notificações push; • aplicativos de mensagens; • futuras plataformas de comunicação. O envio das mensagens dependerá da disponibilidade técnica dos respectivos fornecedores. O Brechó Online não garante a efetiva entrega das comunicações, uma vez que fatores externos, como políticas de spam, bloqueios, indisponibilidade dos serviços ou restrições impostas pelos provedores, podem impedir sua conclusão.

62. REDES SOCIAIS

A plataforma disponibiliza integração com redes sociais para publicação de conteúdo, divulgação de produtos, campanhas de marketing ou compartilhamento de informações, conforme o plano contratado e as configurações do Usuário. Essas integrações estarão sujeitas às regras, limitações técnicas e políticas estabelecidas pelas respectivas plataformas. Alterações promovidas pelos fornecedores das redes sociais poderão afetar o funcionamento dessas integrações sem que isso caracterize falha do Brechó Online.

63. APIs

Quando disponibilizadas, as interfaces de programação (APIs) destinadas à integração com sistemas próprios dos Usuários ou de terceiros observarão as regras desta cláusula. O acesso às APIs poderá depender de: • plano contratado; • credenciais específicas; • limites de utilização; • autenticação; • políticas de segurança. O acesso estará sujeito a limites de requisições por período (rate limiting), definidos na documentação técnica. Requisições que excedam os limites poderão ser recusadas ou retardadas, e o abuso reiterado poderá resultar em bloqueio temporário ou definitivo das credenciais. O Brechó Online poderá alterar, versionar ou descontinuar endpoints, comunicando previamente as alterações incompatíveis sempre que possível, de modo a permitir a adaptação das integrações. É proibida a utilização das APIs para: • sobrecarga dos servidores; • coleta indevida de dados; • engenharia reversa; • violação de segurança; • atividades ilícitas. O descumprimento poderá resultar na suspensão imediata do acesso às APIs, independentemente de aviso prévio.

64. ALTERAÇÕES NAS INTEGRAÇÕES

O Brechó Online poderá substituir fornecedores, alterar integrações ou descontinuar funcionalidades quando necessário para garantir a evolução tecnológica da plataforma, cumprir exigências legais ou manter a segurança dos serviços. Sempre que possível, alterações relevantes serão comunicadas previamente aos Usuários.

65. DEPENDÊNCIA DE SERVIÇOS EXTERNOS

O Usuário reconhece que determinadas funcionalidades dependem de infraestrutura mantida por terceiros. Assim, eventuais interrupções causadas por provedores externos não caracterizam defeito da plataforma, desde que o Brechó Online adote medidas razoáveis para restabelecimento dos serviços.

66. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE TERCEIROS

O Brechó Online não responde por prejuízos decorrentes de atos ou omissões praticados por fornecedores externos, incluindo instituições financeiras, transportadoras, provedores de hospedagem, serviços de comunicação, redes sociais, empresas de armazenamento em nuvem ou quaisquer outros parceiros tecnológicos. Cada fornecedor responderá exclusivamente pelos serviços que lhe competirem, conforme seus próprios contratos e políticas.

67. EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA

Considerando a constante evolução do setor de tecnologia, o Brechó Online poderá incorporar novas integrações, substituir tecnologias existentes ou implementar soluções inovadoras, visando aprimorar a experiência dos Usuários. Essas alterações poderão ocorrer sem necessidade de modificação estrutural destes Termos, desde que respeitados os direitos dos Usuários e a legislação aplicável.

CAPÍTULO VI – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÕES E CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO

68. RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O Brechó Online disponibiliza funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial ("IA") com o objetivo de auxiliar os Usuários na utilização da plataforma. Esses recursos possuem finalidade exclusivamente assistiva, destinando-se a aumentar a produtividade e facilitar as atividades administrativas do Brechó. A utilização dessas funcionalidades constitui mera ferramenta de apoio, não substituindo a análise, conferência e decisão do Usuário.

69. FUNCIONALIDADES BASEADAS EM IA

Os recursos de Inteligência Artificial são utilizados, entre outras finalidades, para: • sugerir descrições de produtos; • identificar categorias; • reconhecer marcas; • identificar cores e características visuais; • gerar palavras-chave; • auxiliar na classificação de peças; • sugerir preços ou faixas de valor; • gerar textos para divulgação; • auxiliar na elaboração de campanhas promocionais; • responder consultas administrativas; • apoiar futuras funcionalidades disponibilizadas pela plataforma. A relação acima possui caráter exemplificativo e poderá ser ampliada conforme evolução tecnológica da plataforma.

70. CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO

Todas as informações produzidas por recursos de Inteligência Artificial possuem caráter exclusivamente sugestivo. Compete ao Usuário verificar: • a veracidade das informações; • a adequação das descrições; • a classificação correta dos produtos; • os preços informados; • quaisquer outros dados utilizados em sua operação. O Brechó Online não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações geradas automaticamente.

71. RESPONSABILIDADE PELAS DECISÕES

Toda decisão tomada com base em sugestões fornecidas por Inteligência Artificial será de responsabilidade exclusiva do Usuário. O Brechó Online não responderá por prejuízos decorrentes da utilização de conteúdos gerados automaticamente, quando tais prejuízos decorrerem de informações aprovadas, publicadas ou utilizadas pelo próprio Usuário.

72. PROCESSAMENTO DE IMAGENS

Para utilização dos recursos de IA, fotografias e demais arquivos enviados pelo Usuário são processados por serviços especializados. Esse processamento pode envolver: • identificação de objetos; • reconhecimento de padrões; • extração de características; • geração de descrições; • classificação automática. Os arquivos serão utilizados exclusivamente para execução das funcionalidades contratadas, observadas as disposições da Política de Privacidade.

73. LIMITAÇÕES TECNOLÓGICAS

O Usuário reconhece que sistemas de Inteligência Artificial podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou incompatíveis com determinadas situações específicas. Consequentemente, recomenda-se a revisão humana de todas as informações antes de sua utilização comercial. O Brechó Online poderá alterar ou substituir tecnologias de IA sempre que entender necessário para melhoria da qualidade dos serviços.

74. AUTOMAÇÕES

A plataforma disponibiliza funcionalidades de automação destinadas à execução de tarefas previamente configuradas pelo Usuário. Essas automações podem compreender, entre outras: • publicação automática de produtos; • envio de mensagens; • geração de etiquetas; • atualização de cadastros; • campanhas promocionais; • sincronização de informações; • integração entre sistemas. O Usuário permanece responsável pela configuração adequada dessas funcionalidades.

75. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS

Quando habilitada para o estabelecimento, a funcionalidade de publicação automática permite ao Usuário compartilhar produtos em redes sociais compatíveis. O conteúdo publicado será definido pelo próprio Usuário ou gerado automaticamente conforme as configurações escolhidas. O Usuário declara possuir todos os direitos necessários sobre imagens, vídeos, marcas e demais conteúdos publicados. O Brechó Online não será responsável por rejeições, bloqueios, remoções ou limitações impostas pelas plataformas de redes sociais.

76. CONTEÚDO CADASTRADO PELO USUÁRIO

Todo conteúdo inserido na plataforma permanece de responsabilidade exclusiva do Usuário. Isso inclui, entre outros: • fotografias; • vídeos; • descrições; • textos; • logotipos; • marcas; • campanhas promocionais; • documentos; • mensagens. O Usuário declara possuir autorização para utilização de todo material enviado à plataforma.

77. DIREITOS AUTORAIS

É proibido utilizar a plataforma para publicação de conteúdos que violem direitos autorais, direitos de imagem, marcas registradas ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros. Constatada possível infração, o Brechó Online poderá remover o conteúdo preventivamente e solicitar esclarecimentos ao Usuário responsável.

78. LICENÇA DE USO DO CONTEÚDO

O Usuário concede ao Brechó Online licença limitada, não exclusiva e gratuita para utilizar os conteúdos enviados à plataforma exclusivamente para: • prestação dos serviços contratados; • processamento técnico; • armazenamento; • geração de miniaturas; • otimização de imagens; • funcionamento das integrações; • execução das funcionalidades da plataforma. Essa licença não autoriza o Brechó Online a comercializar os conteúdos do Usuário nem a utilizá-los para finalidades diversas da prestação dos serviços, salvo mediante autorização específica.

79. REMOÇÃO DE CONTEÚDO

O Brechó Online poderá remover conteúdos que: • violem estes Termos; • contrariem a legislação brasileira; • apresentem indícios de fraude; • violem direitos de terceiros; • comprometam a segurança da plataforma; • possam causar danos aos demais Usuários. Sempre que possível, o Usuário será informado acerca da remoção realizada.

80. DISPONIBILIDADE DAS FUNCIONALIDADES

Recursos baseados em Inteligência Artificial poderão sofrer alterações decorrentes de: • evolução tecnológica; • atualização de modelos; • indisponibilidade de fornecedores; • alterações em APIs externas; • limitações técnicas; • custos operacionais. O Brechó Online poderá substituir ou descontinuar funcionalidades específicas, buscando sempre preservar a continuidade dos serviços.

81. EVOLUÇÃO DA IA

O Usuário reconhece que a Inteligência Artificial constitui tecnologia em constante evolução. Novas funcionalidades poderão ser incorporadas à plataforma sem necessidade de alteração estrutural destes Termos, desde que respeitados os direitos dos Usuários e a legislação aplicável.

CAPÍTULO VII – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, DISPONIBILIDADE, BACKUPS E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS

82. COMPROMISSO COM A SEGURANÇA

O Brechó Online adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção das informações armazenadas na plataforma. Essas medidas buscam reduzir riscos relacionados a: • acessos não autorizados; • perda de informações; • alteração indevida de dados; • indisponibilidade dos serviços; • utilização indevida da plataforma; • incidentes de segurança. Embora sejam empregados padrões reconhecidos de segurança da informação, nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a falhas ou ataques.

83. ACESSO À CONTA

O acesso ao sistema ocorrerá mediante autenticação por credenciais individuais. O Usuário é exclusivamente responsável por: • manter sua senha em sigilo; • utilizar senhas seguras; • não compartilhar credenciais com terceiros; • encerrar a sessão ao utilizar equipamentos compartilhados; • comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado. Toda operação realizada com as credenciais do Usuário será presumida como realizada por ele ou por pessoa por ele autorizada, até prova em contrário.

84. PERFIS DE ACESSO

A plataforma permite a criação de diferentes perfis de usuários e níveis de permissão. Compete exclusivamente ao administrador do Brechó: • conceder acessos; • restringir permissões; • remover usuários desligados da empresa; • revisar periodicamente os perfis cadastrados. O Brechó Online não responde por acessos concedidos indevidamente pelo próprio administrador do estabelecimento.

85. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS (SLA)

O Brechó Online envidará esforços comercialmente razoáveis para manter elevada disponibilidade dos serviços, em regime de funcionamento contínuo (24x7), não garantindo, contudo, disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de: • manutenções programadas; • atualizações de software; • falhas em provedores de infraestrutura; • indisponibilidade de serviços de terceiros; • eventos de força maior; • incidentes de segurança; • problemas de conectividade. Sempre que possível, manutenções programadas serão realizadas em horários de menor impacto operacional e comunicadas previamente aos Usuários. Constatada indisponibilidade, o Brechó Online atuará para restabelecer os serviços no menor prazo tecnicamente possível, mantendo os Usuários informados pelos canais oficiais. Indisponibilidades pontuais, por si sós, não geram direito a abatimento ou indenização, salvo disposição legal em contrário.

86. MANUTENÇÕES E ATUALIZAÇÕES

O Brechó Online realiza atualizações periódicas com o objetivo de: • corrigir falhas; • melhorar desempenho; • aumentar a segurança; • incorporar novas funcionalidades; • adequar-se a mudanças legais ou tecnológicas. Essas atualizações poderão ocasionar indisponibilidades temporárias da plataforma.

87. BACKUPS

O Brechó Online realiza rotinas periódicas de backup dos dados armazenados na plataforma, com a finalidade de recuperação em caso de falhas técnicas, podendo ajustar periodicidade, abrangência e retenção conforme critérios técnicos. A existência de backups não garante a restauração integral de todas as informações em qualquer circunstância. Em situações excepcionais, poderá ocorrer perda parcial de dados em razão de eventos imprevisíveis ou tecnicamente inevitáveis.

88. RESPONSABILIDADE SOBRE OS DADOS

Embora o Brechó Online adote mecanismos destinados à preservação das informações armazenadas, recomenda-se que o Usuário mantenha cópias próprias de documentos considerados essenciais para suas atividades. A plataforma constitui ferramenta de apoio à gestão empresarial e não substitui as obrigações de guarda documental eventualmente impostas pela legislação.

89. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Na hipótese de identificação de incidente de segurança que possa afetar significativamente os dados armazenados na plataforma, o Brechó Online adotará medidas compatíveis com a gravidade do evento, podendo incluir: • contenção do incidente; • investigação técnica; • restauração dos serviços; • comunicação aos Usuários potencialmente afetados, quando cabível; • adoção de medidas corretivas. Quando exigido pela legislação, também poderão ser realizadas as comunicações às autoridades competentes.

90. MONITORAMENTO

Com o objetivo de preservar a estabilidade e segurança da plataforma, o Brechó Online monitora indicadores técnicos relacionados ao funcionamento do sistema, incluindo: • desempenho; • utilização de recursos; • tentativas de acesso indevido; • padrões anômalos de utilização; • registros técnicos necessários à prevenção de fraudes e incidentes. Esse monitoramento será realizado observando-se a legislação aplicável e a Política de Privacidade. Os registros técnicos (logs) poderão ser preservados pelo prazo necessário para auditoria, segurança, prevenção à fraude e exercício regular de direitos, observados os prazos mínimos legais, incluindo o art. 15 do Marco Civil da Internet.

91. USO INDEVIDO DA PLATAFORMA

É proibido ao Usuário praticar quaisquer atos destinados a comprometer a segurança ou disponibilidade do sistema. Incluem-se, entre outros: • tentativa de invasão; • exploração de vulnerabilidades; • engenharia reversa; • utilização de robôs não autorizados; • sobrecarga intencional dos servidores; • interceptação de comunicações; • disseminação de códigos maliciosos. A constatação dessas condutas poderá resultar na suspensão imediata da conta e na adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

92. FORÇA MAIOR

O Brechó Online não será responsabilizado por interrupções decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a: • desastres naturais; • incêndios; • enchentes; • apagões; • falhas generalizadas de telecomunicações; • guerras; • atos de terrorismo; • greves; • determinações governamentais; • ataques cibernéticos de grande escala; • indisponibilidade de infraestrutura essencial. Nessas hipóteses, os serviços serão restabelecidos tão logo seja tecnicamente possível.

93. MELHORIA CONTÍNUA

O Brechó Online poderá implementar continuamente novas práticas de segurança, atualizações tecnológicas e mecanismos de proteção, buscando acompanhar a evolução das ameaças cibernéticas e das boas práticas do setor. A adoção de novas medidas de segurança poderá exigir alterações na forma de autenticação, utilização da plataforma ou integração com serviços de terceiros.

94. BOAS PRÁTICAS DO USUÁRIO

Para contribuir com a segurança da plataforma, recomenda-se que o Usuário: • utilize senhas fortes e exclusivas; • mantenha seus dispositivos atualizados; • utilize programas antivírus quando aplicável; • restrinja o acesso de colaboradores conforme suas funções; • encerre acessos de usuários desligados; • revise periodicamente suas permissões; • comunique imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da conta. O cumprimento dessas boas práticas reduz significativamente os riscos de incidentes decorrentes da utilização inadequada da plataforma.

CAPÍTULO VIII – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

95. COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE

O Brechó Online reconhece a importância da proteção dos dados pessoais e compromete-se a tratar essas informações em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). O tratamento de dados pessoais será realizado observando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

96. PAPEL DO BRECHÓ ONLINE NO TRATAMENTO DOS DADOS

Em razão da natureza dos serviços prestados, o Brechó Online poderá atuar em diferentes posições previstas na LGPD. 96.1 Como Controlador O Brechó Online será considerado Controlador dos dados pessoais quando o tratamento ocorrer para finalidades próprias da prestação do serviço, incluindo, entre outras: • cadastro do assinante; • contratação da plataforma; • faturamento; • emissão de cobranças; • suporte técnico; • comunicação institucional; • prevenção à fraude; • segurança da plataforma; • cumprimento de obrigações legais; • melhoria dos serviços. Nessas hipóteses, o Brechó Online definirá as finalidades e os meios do tratamento dos dados. 96.2 Como Operador O Brechó Online atuará como Operador quando tratar dados inseridos pelos Brechós em razão da utilização da plataforma. Incluem-se, exemplificativamente: • cadastro de clientes; • cadastro de consignantes; • cadastro de parceiros; • pedidos; • reservas; • vendas; • histórico financeiro; • documentos anexados; • fotografias; • demais informações registradas pelo próprio Brechó. Nessas hipóteses, o tratamento ocorrerá em nome e sob as instruções do Brechó contratante, que permanece responsável pela definição das finalidades do tratamento. As condições detalhadas do tratamento realizado pelo Brechó Online na qualidade de Operador constam do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), que integra estes Termos.

97. RESPONSABILIDADE DO BRECHÓ

O Usuário declara possuir base legal para tratamento dos dados pessoais cadastrados na plataforma. Compete exclusivamente ao Brechó: • coletar dados de forma lícita; • informar seus clientes acerca do tratamento realizado; • observar os direitos dos titulares; • atender solicitações de correção, atualização ou exclusão quando cabíveis; • utilizar os dados apenas para finalidades legítimas. O Brechó Online não realiza validação prévia das bases legais utilizadas por cada Brechó.

98. DADOS TRATADOS

Conforme as funcionalidades utilizadas, poderão ser tratados dados como: Dados do Assinante • nome; • CPF; • CNPJ; • e-mail; • telefone; • endereço; • dados de cobrança; • informações de acesso. Dados dos Clientes Finais • nome; • telefone; • e-mail; • endereço; • CPF quando informado; • histórico de compras; • reservas; • pedidos; • créditos; • cashback. Dados dos Consignantes • nome; • documentos; • dados bancários; • endereço; • telefones; • histórico de peças; • valores devidos; • pagamentos. Dados Técnicos • endereço IP; • navegador; • sistema operacional; • logs de acesso; • data e horário; • identificadores técnicos.

99. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados poderão ser utilizados para: • prestação dos serviços contratados; • autenticação dos usuários; • controle financeiro; • geração de relatórios; • funcionamento da loja virtual; • processamento de pagamentos; • emissão de etiquetas; • integração logística; • comunicação com clientes; • prevenção à fraude; • segurança da plataforma; • cumprimento de obrigações legais; • melhoria contínua dos serviços. Os dados não serão utilizados para finalidade incompatível com aquelas informadas ao Usuário.

100. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Quando necessário para execução dos serviços contratados, determinados dados poderão ser compartilhados com fornecedores especializados, incluindo: • processadores de pagamento; • empresas de hospedagem; • provedores de armazenamento em nuvem; • transportadoras; • plataformas logísticas; • serviços de comunicação; • provedores de Inteligência Artificial; • órgãos públicos, quando houver obrigação legal; • autoridades judiciais ou administrativas. O compartilhamento ocorrerá apenas na medida necessária para execução das respectivas atividades.

101. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Em razão da utilização de serviços de computação em nuvem e tecnologias disponibilizadas por empresas internacionais, determinados dados poderão ser processados ou armazenados fora do território brasileiro. Sempre que ocorrer transferência internacional, o Brechó Online buscará utilizar fornecedores que adotem padrões adequados de proteção de dados, observadas as exigências da legislação aplicável.

102. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos da LGPD, os titulares dos dados poderão exercer, quando aplicável, direitos como: • confirmação da existência de tratamento; • acesso aos dados; • correção de informações incompletas ou desatualizadas; • anonimização, bloqueio ou eliminação; • portabilidade; • informação sobre compartilhamentos; • revogação do consentimento, quando essa for a base legal; • oposição ao tratamento, nos casos previstos em lei. As solicitações poderão ser submetidas por meio dos canais de atendimento indicados na Política de Privacidade.

103. RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais permanecerão armazenados pelo período necessário para: • execução do contrato; • cumprimento de obrigações legais; • exercício regular de direitos; • prevenção à fraude; • auditorias; • preservação da segurança da plataforma. Encerradas essas finalidades, os dados poderão ser excluídos, anonimizados ou mantidos quando houver fundamento legal para sua conservação.

104. MEDIDAS DE SEGURANÇA

O Brechó Online adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra: • acesso não autorizado; • perda; • destruição; • alteração; • divulgação indevida; • tratamento ilícito. Tais medidas serão continuamente revisadas e aperfeiçoadas conforme evolução tecnológica e boas práticas do mercado.

105. EXERCÍCIO DE DIREITOS

Solicitações relacionadas à proteção de dados poderão ser encaminhadas por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo Brechó Online. Quando necessário, poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmação da identidade do solicitante, com o objetivo de preservar a segurança dos dados pessoais.

106. COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES

Caso seja identificado incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Brechó Online adotará as providências cabíveis, incluindo, quando exigido pela legislação: • contenção do incidente; • investigação técnica; • comunicação aos controladores envolvidos; • comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando aplicável; • comunicação aos titulares afetados, quando exigida.

107. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade, a Política de Cookies e Armazenamento Local e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) integram estes Termos de Uso e complementam as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais. Em caso de conflito entre este capítulo e a Política de Privacidade, prevalecerá a interpretação que melhor assegure a proteção dos direitos dos titulares e o cumprimento da legislação aplicável.

CAPÍTULO IX – RESPONSABILIDADES, GARANTIAS, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÕES

108. NATUREZA DOS SERVIÇOS

O Brechó Online disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada à gestão operacional e administrativa de brechós. A plataforma constitui ferramenta de apoio à administração do negócio, não substituindo decisões comerciais, financeiras, jurídicas, contábeis ou tributárias do Usuário. Todas as decisões relacionadas à condução do negócio permanecem sob responsabilidade exclusiva do Brechó.

109. AUSÊNCIA DE CONSULTORIA

A utilização da plataforma não caracteriza prestação de serviços de: • consultoria empresarial; • consultoria jurídica; • consultoria contábil; • consultoria tributária; • auditoria; • perícia; • assessoria financeira. Informações, relatórios, indicadores ou sugestões disponibilizados pelo sistema possuem finalidade meramente informativa e gerencial.

110. RESPONSABILIDADE SOBRE AS INFORMAÇÕES CADASTRADAS

O Brechó é integralmente responsável por todas as informações inseridas na plataforma. Compete exclusivamente ao Usuário garantir que os dados cadastrados sejam: • verdadeiros; • completos; • atualizados; • lícitos; • obtidos de forma regular. O Brechó Online não realiza auditoria prévia sobre os dados cadastrados.

111. RESPONSABILIDADE PELAS OPERAÇÕES COMERCIAIS

Todas as relações comerciais realizadas por intermédio da plataforma ocorrem entre o Brechó e seus clientes, fornecedores, parceiros ou consignantes. O Brechó Online não integra essas relações jurídicas. Consequentemente, não responde por: • inadimplência de clientes; • devoluções de produtos; • vícios das mercadorias; • garantia legal; • conflitos entre comprador e vendedor; • atrasos em entregas; • descumprimento contratual entre as partes.

112. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

Embora o Brechó Online adote esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas. Interrupções poderão ocorrer em razão de: • manutenção; • evolução tecnológica; • falhas de terceiros; • problemas de infraestrutura; • eventos de força maior; • indisponibilidade da internet; • incidentes de segurança. Essas ocorrências, por si só, não caracterizam inadimplemento contratual.

113. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS

O Brechó Online não garante: • aumento nas vendas; • crescimento do faturamento; • obtenção de lucro; • expansão da carteira de clientes; • melhora do desempenho financeiro; • sucesso comercial. Os resultados obtidos dependerão de diversos fatores externos, incluindo gestão do próprio Brechó, estratégias comerciais, mercado, concorrência e comportamento dos consumidores.

114. FUNCIONALIDADES FUTURAS

A divulgação de funcionalidades planejadas, em desenvolvimento ou constantes do roadmap da plataforma não constitui obrigação de entrega em prazo específico. O Brechó Online poderá alterar prioridades, cronogramas ou estratégias de desenvolvimento conforme critérios técnicos e comerciais.

115. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Brechó Online não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades, perda de receita, perda de clientela ou prejuízos decorrentes de fatores alheios ao seu controle. Quando caracterizada responsabilidade da plataforma, eventual indenização observará os limites previstos na legislação aplicável e as circunstâncias do caso concreto. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que, por força de lei, não possam ser afastadas.

116. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O Usuário responderá integralmente pelos danos causados ao Brechó Online ou a terceiros em decorrência de: • utilização ilícita da plataforma; • violação destes Termos; • violação da legislação; • utilização de conteúdo sem autorização; • fraude; • fornecimento de informações falsas; • uso indevido das integrações disponibilizadas.

117. INDENIZAÇÃO

O Usuário compromete-se a indenizar o Brechó Online por prejuízos comprovadamente decorrentes de atos praticados em desacordo com estes Termos ou com a legislação vigente. Essa obrigação inclui, quando cabível: • despesas processuais; • honorários advocatícios fixados judicialmente; • indenizações pagas a terceiros em razão de conduta imputável ao Usuário; • demais prejuízos comprovadamente sofridos pelo Brechó Online.

118. PROPRIEDADE DOS DADOS

Os dados cadastrados pelo Brechó permanecem de sua titularidade ou da titularidade de seus respectivos proprietários, conforme a legislação aplicável. A contratação da plataforma não transfere ao Brechó Online qualquer direito de propriedade sobre essas informações, exceto a licença necessária para execução dos serviços prevista nestes Termos e na Política de Privacidade. O Brechó Online poderá utilizar dados agregados, anonimizados e estatísticos — dos quais não seja possível identificar Usuários ou titulares — para desenvolvimento de funcionalidades, métricas, pesquisas e melhoria da plataforma.

119. AUDITORIAS E INVESTIGAÇÕES

Sempre que necessário para preservação da segurança da plataforma, prevenção à fraude ou cumprimento de obrigações legais, o Brechó Online poderá realizar verificações técnicas relacionadas à utilização do sistema. Essas verificações observarão a legislação aplicável, respeitando a privacidade dos Usuários e limitando-se às informações estritamente necessárias para a finalidade pretendida.

120. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO

Cada Usuário permanece integralmente responsável pelo cumprimento da legislação aplicável às suas atividades empresariais, incluindo, entre outras: • legislação tributária; • legislação trabalhista; • legislação consumerista; • legislação de proteção de dados; • normas municipais, estaduais e federais; • regras aplicáveis ao comércio eletrônico. A utilização da plataforma não transfere essas obrigações ao Brechó Online.

121. BOA-FÉ CONTRATUAL

As partes comprometem-se a atuar de acordo com os princípios da boa-fé, cooperação, transparência e lealdade durante toda a vigência da relação contratual. Eventuais divergências deverão ser tratadas, sempre que possível, por meio de diálogo e busca de solução consensual antes da adoção de medidas judiciais.

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS

122. SUSPENSÃO DA CONTA

O Brechó Online poderá suspender temporariamente o acesso do Usuário sempre que identificar situações que possam comprometer a segurança da plataforma, dos demais Usuários ou da própria operação. A suspensão poderá ocorrer, entre outras hipóteses, quando houver: • utilização em desacordo com estes Termos; • tentativa de fraude; • utilização para atividades ilícitas; • violação da legislação; • determinação judicial; • determinação de autoridade competente; • risco à estabilidade da plataforma; • inadimplência, conforme previsto neste documento. Sempre que possível, o Usuário será previamente comunicado para regularização da situação.

123. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA CONTA

O Brechó Online poderá encerrar definitivamente determinada conta quando verificada violação grave destes Termos ou da legislação aplicável. Também poderá ocorrer encerramento por solicitação do próprio Usuário, observadas as regras de retenção de dados previstas na Política de Privacidade. O encerramento da conta não afasta eventuais obrigações pendentes entre as partes.

124. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

O Brechó Online poderá atualizar estes Termos sempre que necessário para: • adequação à legislação; • evolução tecnológica; • inclusão de funcionalidades; • alterações comerciais; • aprimoramento dos serviços; • aumento da segurança jurídica. A versão atualizada será disponibilizada na plataforma. Quando as alterações afetarem direitos ou obrigações dos Usuários, estes serão comunicados por meio dos canais oficiais da plataforma. O uso continuado do sistema após a entrada em vigor da nova versão caracterizará a concordância do Usuário com os Termos atualizados, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir novo consentimento expresso.

125. COMUNICAÇÕES OFICIAIS

As comunicações entre o Brechó Online e seus Usuários poderão ocorrer por meio de: • painel administrativo; • notificações internas; • e-mail cadastrado; • WhatsApp, quando autorizado; • mensagens na plataforma; • demais meios eletrônicos disponibilizados. Consideram-se válidas as comunicações encaminhadas para os dados de contato informados pelo próprio Usuário. É responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados.

126. CESSÃO

O Usuário não poderá ceder ou transferir sua conta, seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa do Brechó Online. O Brechó Online poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos em caso de reorganização societária, incorporação, fusão, cisão, aquisição de ativos ou sucessão empresarial, preservando os direitos dos Usuários.

127. NULIDADE PARCIAL

Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial definitiva, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes. A eventual nulidade de uma cláusula não afetará a validade das demais.

128. TOLERÂNCIA

A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual. Qualquer direito poderá ser exercido a qualquer tempo, observada a legislação aplicável.

129. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão interpretados e regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Aplicam-se, especialmente: • Código Civil; • Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável; • Marco Civil da Internet; • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); • legislação tributária; • demais normas pertinentes.

130. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine foro diverso ou assegure direito específico ao consumidor.

131. ASSINATURA ELETRÔNICA

O aceite realizado eletronicamente pelo Usuário possui validade jurídica e produzirá todos os efeitos legais aplicáveis. O registro eletrônico do aceite poderá conter, entre outras informações: • data; • horário; • endereço IP; • dispositivo utilizado; • navegador; • versão dos Termos; • identificação do Usuário. Esses registros poderão ser utilizados como prova da manifestação de vontade do Usuário.

132. VIGÊNCIA

Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecerão válidos por prazo indeterminado, até que sejam substituídos por versão posterior.

133. CONTATO

Quaisquer dúvidas relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais do Brechó Online. Canais oficiais: • E-mail: contato@brecho.online • Site: brecho.online As informações atualizadas de contato estarão permanentemente disponíveis no site oficial da plataforma.

134. DECLARAÇÃO FINAL DO USUÁRIO

Ao selecionar a opção "Li e aceito os Termos de Uso", o Usuário declara que: • leu integralmente este documento; • compreendeu todas as suas disposições; • teve oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas antes do aceite; • concorda livremente com todas as condições estabelecidas; • possui poderes para representar a empresa contratante, quando aplicável; • compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente. Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso", o Usuário manifesta concordância eletrônica, produzindo os mesmos efeitos jurídicos da assinatura física, nos termos da legislação aplicável — em especial o art. 107 do Código Civil e o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que reconhecem a validade da manifestação de vontade por meio eletrônico acordado entre as partes. O aceite abrange estes Termos de Uso e os documentos que os integram, indicados na cláusula 1, cujas versões vigentes permanecem disponíveis para consulta na plataforma.